A Prefeitura de Novo Gama, através da Secretaria Municipal de Saúde, vem por meio desta explicitar as diretrizes que envolvem o fornecimento de fraldas geriátricas e insumos para os pacientes atendidos pela CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico do município.

Segundo a PORTARIA GM/MS N° 2.898, DE 03 DE Novembro de 2021 onde relata sobre o fornecimento de fralda geriátrica a população o Ministro De Estado Da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1° O Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS n° 5, de 28 de setembro de 2017 "Do Programa Farmácia Popular Do Brasil (PFPB)*, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2° O PFPB visa à disponibilização complementar de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) à população, e fraldas geriátricas, sendo estas exclusivamente ao idoso e à pessoa com deficiência, pelo Ministério da Saúde, através dos seguintes meios:

Parágrafo Único. O PFPB - Aqui Tem Farmácia Popular tem por objetivo disponibilizar à população, por meio da rede privada de farmácias e drogarias, os medicamentos do CBAF previamente definidos pelo Ministério da Saúde e fraldas geriátricas. Nos termos do Anexo 1 do Anexo LXXVII.: (NR)

Com base na portaria citada, a forma dos pacientes adquirirem as fraldas geriátricas são através do programa AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR por meio da rede privada de farmácias e drogarias conveniadas, uma vez que as farmácias populares custeada pelo governo federal foram fechadas em 2017.

O município de Novo Gama, através da Secretaria de Saúde, informa que não recebe verba, seja a nível estadual ou federal para a compra de fraldas. Com o intuito de não deixar os pacientes desassistidos, a prefeitura adquire fraldas por meio de recurso próprio do município afim de complementar a dispensação de fraldas.

O município realiza licitação anualmente para realizar compra de materiais e insumos, e os fornece de forma parcial, de acordo com a média de pacientes que são atendidos.

A paciente Francisca, citada na reportagem veiculada nas redes sociais na data de ontem (24/04/2023), foi acolhida pela equipe do Programa Melhor em Casa no mês 04/2022, dando entrada na farmácia para aquisição de insumo e dieta no dia 24 julho 2022.

Desde então, a paciente vem sendo assistida com fraldas, insumos e dietas conforme a prescrição no relatório em sua parcialidade sendo que a paciente está sendo assistida mais de uma vez ao mês, tendo em vista que o município hoje atende mais de 200 pacientes e a licitação para aquisição de insumos e dietas acontece anualmente.