O Distrito Federal ganhou um reforço no combate à negligência e ao abandono material e afetivo das pessoas idosas. Trata-se da Lei nº 7.451/24, promulgada pelo presidente da Câmara Legislativa, Wellington Luiz (MDB), e já em vigor desde a última semana.

Proposto pela deputada Jaqueline Silva (MDB), o texto veda, expressamente, o abandono das pessoas idosas pela omissão de cuidados, visitas e acompanhamento; pela negligência emocional; por não provar as necessidades básicas, ou, ainda, pela adoção intencional de qualquer tipo de tratamento desumano por aqueles legalmente responsáveis ​​pela pessoa idosa. 

A jurisdição abrange domicílios, unidades de saúde e entidades especializadas no atendimento a pessoas idosas, a exemplo dos asilos.

O descumprimento da norma sujeitará o infrator às deliberações previstas no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/03). A pena para o abandono daqueles com mais idade prevê detenção de seis meses a três anos e multa (valor não especificado no texto).

“A medida é necessária não só para coibir os crescentes casos de abandono de pessoas idosas no DF, como também para cultivar uma cultura de responsabilidade, com cuidado e respeito, para que os problemas não sejam envolvidos apenas tardiamente”, avalia Jaqueline Silva.

De acordo com a nova lei distrital, o conteúdo da norma deve ser divulgado em instituições como escolas, lojas, órgãos públicos e estabelecimentos privados de grande circulação.

Abandono afetivo

A Lei nº 7.451/24 define “abandono afetivo” como toda ação – ou omissão – que caracteriza o descompromisso daqueles legalmente responsáveis ​​(por lei ou mandato judicial) pela pessoa idosa. Entre os casos de abandono relatados no texto estão:

- Falta de visitas periódicas;

- O não comparecimento nas datas comemorativas da vida da pessoa idosa;

- A ausência de contato telefônico ou de quaisquer outras tecnologias de comunicação, e

- Não preste assistência afetiva, familiar, financeira, médica, sanitária, ou qualquer outra que deva por respeito à dignidade da pessoa idosa.

Denúncias

A CLDF conta com uma Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa . O órgão tem, entre seus objetivos, contribuir para a formulação de políticas públicas para a terceira idade, garantir a aplicação efetiva do Estatuto do Idoso no DF, além de receber e investigar denúncias de denúncias de direitos. 

Os  contatos são pro60@cl.df.gov.br e (61) 3348-8722 / 8723.   

Quer consultar a lei na íntegra? Veja como aqui .