Ao consolidar o valor da dívida do REFIS, o contribuinte tem direito a desconto de 99% a 60% dos juros e multas, de acordo com o número de parcelas pagas dentro do prazo.

Para os contribuintes que desejam regularizar a documentação de compra e venda de imóvel, o desconto é de 50%, para transações do ITBI quitadas até o final de setembro.

O requerente que pretende normalizar a situação pode realizar o procedimento por meio da Secretaria de Economia. Os créditos tributários poderão ser pagos em até 24 parcelas mensais, com 100% do retorno de investimentos ao município