A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu para o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar constitucional o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que revoga série de normas que facilitavam e ampliavam o acesso a armas de fogo e munição.

A AGU apresentou, nesta terça-feira (14/2), ação declaratória de constitucionalidade no STF no processo que questiona decreto assinado durante a posse presidencial em 1º de janeiro.

Confira as determinações do decreto de Lula:

Suspensão de novos registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores (CAC), atiradores e particulares;

Restringiu os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido

Suspensão a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro;

Suspensão de novos registros para CACs;

Criação de um grupo de trabalho para nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento, de 2003.

Para a AGU, o decreto “não impôs restrição desarrazoada aos direitos dos cidadãos, mas tão somente reorganizou a política pública de registro, posse e comercialização de armas, com sustentáculo legal no Estatuto do Desarmamento”.

Fonte: Metrópoles